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Mauricio Macagnan
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É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais...
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há 36 anos
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências....
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